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Norma:

Portaria SUROC Nº 22 DE 28/09/2026Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos de frete rodoviário e atualização do preço de referência do diesel S10 para R$ 7,33/litro, com vigência a partir do dia seguinte à publicação.

Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 79 DE 29/09/2026Altera os Anexos Únicos dos Atos Declaratórios Executivos CORAT Nº 63/2026, e Nº 78/2026, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de setembro e outubro de 2026, respectivamente.

Lei Nº 15526 DE 29/09/2026Altera a Lei Nº 8171/1991, a Lei Nº 10823/2003, e a Lei Complementar Nº 137/2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.

Portaria Interministerial MPS/MF Nº 16 DE 24/09/2026Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2026, com vigência para o ano de 2027, e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.3), calculados em 2026, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

Resolução CMN Nº 5343 DE 24/09/2026Altera a Resolução CMN Nº 2907/2001, que autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

Solução de Consulta COSIT Nº 184 DE 23/09/2026Normas Gerais de Direito Tributário: Regime Especial de Tributação (RET). Pagamento unificado de tributos. Compensação de débitos apurados no âmbito do RET. / Sociedade em Conta de Participação (SCP). Equiparação a pessoa jurídica. Compensação de débitos da SCP com crédito de outra pessoa jurídica.

Solução de Consulta COSIT Nº 183 DE 23/09/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Integralização de capital social de pessoa jurídica mediante transferência de imóvel rural por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do sócio pessoa física. Fanho de capital. Custo de aquisição. Valor de alienação. Valor da Terra Nua (VTN) constante no DIAT.

Solução de Consulta COSIT Nº 182 DE 23/09/2026Simples Nacional: Serviços contábeis. Profissional mantido nas dependências da contratante. Atendimento imediato de demandas de rotina. Colocação de mão de obra à disposição. Cessão de mão de obra. Vedação à opção e à permanência no Simples Nacional.

Solução de Consulta COSIT Nº 181 DE 23/09/2026Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Não cumulatividade. Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Nova sistemática. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo.

Norma Brasileira de Contabilidade TA Nº 570 (R1) DE 17/09/2026Aprova NBC TA 570 (R1), que trata da continuidade operacional.

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