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Norma:

Ato COTEPE Nº 23 DE 24/08/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 2 DE 21/08/2026Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.

Medida Provisória COTEPE Nº 1386 DE 25/08/2026Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

Solução de Consulta COSIT Nº 155 DE 20/08/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Benefício fiscal. Lucro presumido. Alíquota zero. Termo final.

Solução de Consulta COSIT Nº 154 DE 24/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Assunto:atualização monetária. Selic. Ressarcimento com mora. Não incidência do imposto. Retificação.

Portaria RFB Nº 720 DE 18/08/2026Dispõe sobre a utilização do sistema e-Editais como plataforma oficial de publicação eletrônica nas hipóteses que especifica e altera a Portaria RFB Nº 20/2021.

Portaria SE/MF Nº 2494 DE 19/08/2026Altera a Portaria SE/MF Nº 1872/2026, que trata das regras e do envio de propostas para o programa Eco Invest Brasil.

Portaria Nº 1354 DE 18/08/2026Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS Nº 992/2022.

Solução de Consulta COSIT Nº 3042 DE 18/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)

Solução de Consulta COSIT Nº 3041 DE 18/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

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